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A LGPD estabelece, no artigo 14, que o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse. Para tratamento de dados de crianças até 12 (anos) anos de idade, é necessário consentimento específico e em destaque, dado por, pelo menos, um dos pais ou pelo responsável legal.
Os dados de crianças e adolescentes poderão ser coletados sem o consentimento, quando for necessário para sua proteção ou para contatar os pais ou o responsável legal, sendo utilizados uma única vez e sem armazenamento. Sem consentimento, em nenhum caso, poderão ser repassados a terceiros.
Vale lembrar, que no caso específico de contratos de aprendizagem, nos termos do art. 7º, § 2° da Instrução Normativa nº 146, de 25 de Julho de 2018, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, estes devem ser assinados pelo aprendiz, devidamente assistido por seu responsável legal, se menor entre 14 e 18 anos de idade, sem prejuízo da questão de proteção de dados pessoais.
O descarte só é feito no caso de uma rescisão do contrato.
O COMPLEO no papel de Operadora de Tratamento de dados, não poderá tomar nenhuma decisão sobre exclusão, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados dos candidatos sem aprovação ou solicitação da sua empresa.
Utilizamos serviços terceirizados do Microsoft Azure e Amazon Web Services para armazenamento de dados. Isso significa que é possível que seus dados sejam transferidos internacionalmente uma vez que o COMPLEO utiliza empresas localizadas em outro país para armazenamento de dados em nuvem e outros serviços de processamento de dados. Em caso de transferência internacional de dados, todo o procedimento será feito buscando a maior proteção e a segurança dos seus dados.
O COMPLEO utiliza fornecedores que oferecem, em transferência de dados para o exterior, as condições adequadas exigidas pela LGPD.
O COMPLEO comunicará a sua empresa dentro de um prazo razoável que será definido pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais – ANPD (atualmente, o COMPLEO atua com o prazo de 48 horas úteis, como recomendado pela ANPD). Como decorre da própria legislação, o COMPLEO é responsável pelos danos que vier a causar a seus clientes e terceiros, na medida que participe do tratamento e na medida de sua eventual culpa pelo incidente, nos termos do Código Civil. O Contrato firmado entre COMPLEO e seus clientes traz ainda outras disposições específicas sobre tais responsabilidades e garantias, de modo que cabe àquela a integral responsabilidade técnica pelos serviços prestados.
O COMPLEO possui um encarregado do tratamento de dados pessoais. Em caso de perguntas e/ou sugestões relativas ao tratamento de dados do COMPLEO, solicitamos que entre em contato através de nossos Canais de Atendimento por meio do e-mail de nosso Data Protection Officer: dpo@compleo.com.br.
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